Processo 5009049-34.2024.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009049-34.2024.4.03.6332 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: D. C. L. S. TUTOR: MARGARETE MICHELE LOURENCO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA - SP461501-A TUTOR do(a) RECORRENTE: MARGARETE MICHELE LOURENCO SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “O grupo familiar, sobrevive somente da ajuda do genitor, Perinaldo Cristovão da Silva, através do valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), mensais, da ajuda da renda da irmã, Jaiane Ingrid Lourenço dos Santos, 23 anos, que provém do atual vínculo empregatício; CTPS nº 044894 Série: 00394-SP, através do valor de R$ 2.282,38 (Dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), mensais e através da ajuda da renda do benefício assistencial, Bols Família, no valor de R$ 205,00 (Duzentos e cinco reais), mensais, não recebem nenhum outro tipo de assistência. A irmã, Jaiane Ingrid Lourenço dos Santos, 23 anos, está grávida, o valor da renda que recebe, através do trabalho formal, será destinada para as despesas da criança. O genitor da criança, não reside com o grupo familiar. O genitor não reside com o grupo familiar: 1-Perinaldo Cristovão da Silva – Genitor, residente e domiciliado em São Paulo/SP na Rua Benevenuto de Magalhães Taques, nº 445 Ermelino Matarazzo. IV- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA: O bairro possui infraestrutura e serviços públicos completos. A rua é provida de pavimentação nas guias e asfalto, conta com rede de esgoto, tem energia elétrica e tem fornecimento de água, localizado em área de invasão, região que não apresenta indicativos de riscos e vulnerabilidade social. A numeração na rua é sequencial. Na residência não há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma, reside em imóvel com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares. O periciado, Diego Caio Lourenço Silva, 12 anos, reside com o grupo familiar em imóvel próprio, com dois dormitórios, sala, cozinha, área de serviço e um banheiro, moradia, simples, de alvenaria, utilizado em bom estado de bom estado de conservação. No primeiro dormitório tem uma cama de casal, um guarda-roupas, uma TV de 40”, no segundo dormitório tem uma cama de casal, um guardaroupas, uma TV de 32”, na sala tem um sofá, uma TV de 40”, na cozinha tem um fogão com cinco bocas, um jogo de armários, uma geladeira, um micro-ondas, um bujão de gás, na área de serviço tem uma máquina e um tanquinho de lavar roupas, no banheiro tem um chuveiro simples. Todos os móveis estão sendo utilizados em bom estado de conservação. A parte externa do imóvel está sendo utilizada em bom estado de conservação. Há outras construções edificadas e ocupadas no mesmo terreno. O grupo familiar não apresentou veículo automotor. V- MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: Conforme informações prestadas pelo (a) autor (a) e entrevistado (a): O grupo familiar, sobrevive somente da ajuda…

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