Processo 5009065-98.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009065-98.2026.4.03.0000 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI AGRAVANTE: M. D. D. P. REPRESENTANTE: ADRIANO GOMES DO PINHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELENA BOARETTO REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: ADRIANO GOMES DO PINHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto em face da r. decisão de primeiro grau (autos nº 5000474-20.2026.4.03.6703), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, M.D.D.P., no qual pleiteia a antecipação da tutela em face da União Federal e do Estado de São Paulo, para fornecimento de medicamento (Somatropina 30UI (pó liofilizado para solução injetável), na dosagem de 0,20 ml ao dia) para o tratamento de Deficiência do Hormônio do Crescimento (CID E23.0 – Hipopituitarismo). Pleiteia a agravante, em síntese, a reforma da r. decisão. O feito foi distribuído equivocadamente perante o E. Tribunal Regional da 3ª Região, que proferiu decisão determinando a remessa do feito à Turma Recursal de São Paulo (id 364741359). É o relatório. O recurso em tela tem previsãonos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001. Assevero, de início, que numa análise teleológica, dou interpretação extensiva ao texto legalpara conhecer de recurso contra medidas cautelares em gênero, sejam elas concessivas ou denegatórias. E assim o faço não apenaspor uma questão de prestígio à isonomiaentre as partes do processo, pois se num dos pólos da açãofigura umente públicocom patrimônio a zelar em prol da comunidade, no outro figuraum particular, na maioria dos casos hipossuficiente frente à outra parte, na busca da própriasubsistência ou, quando não, de um bem de conteúdo econômico de pequena monta, limitado pelo valor de alçada. Acrescidas a tais razões, entendo que o artigo 4º da Lei 10.259/2001, ao dizerque “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares do curso do processo” (grifei), certamente quer englobar a hipótese do indeferimento de tais medidas cautelares, caso contrário o juiz funcionaria como mero homologador da medida cautelar. Considerando-se que a lei não possui palavras inúteis, se a intenção do legislador foi permitir a concessão de medidas cautelares no microssistema processual dos juizados federais, desnecessário seria dizer que elas podem ser indeferidas. Sendo assim, ao dizer o artigo 5º da mesma lei que “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, entendo que a norma, de modo muito conciso, delimitou o sistema recursal dos juizados federais às sentenças e decisões que analisam medidas cautelares no curso do processo. Vale dizer também que o termo “medidas cautelares” deve ser entendido de forma a abranger qualquer medida liminar necessária à preservação do direito ou à garantia do resultado útil do processo, seja via antecipação de tutela ou por medida cautelar propriamente dita. Consigno, outrossim, que há nos autos elementos suficientes para embasar o julgamento do presente recurso. Verifico que a decisão agravada não merece reforma. A tutela antecipada é medida excepcional que reclama a comprovação do…

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