Processo 5009069-21.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009069-21.2024.4.03.6301 AUTOR: VIVYANE LAKATOS SPROCATI CORREIA, JOSE ALVES CORREIA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO CARLO BOSCARO DE CASTRO - MG147911-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA proposta por VIVYANE LAKATOS SPROCATI CORREIA e JOSÉ ALVES CORREIA JUNIOR contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de revisar contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), obter a declaração de quitação do débito contratual e suspender a cobrança de parcelas consideradas indevidas. Conforme narrado na petição inicial (ID 317559567), os autores afirmam que celebraram, em 15/05/2014, contrato particular de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária, no âmbito do SFH, tendo como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como vendedora do imóvel a empresa PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. O financiamento foi firmado para aquisição de imóvel residencial situado na Rodovia Raposo Tavares, em São Paulo/SP. Alegam que vêm pagando regularmente as prestações desde a contratação do financiamento, contudo passaram a observar que os encargos mensais sofreram elevações que consideram excessivas e desproporcionais em relação à evolução de sua renda e aos reajustes salariais da categoria profissional. Sustentam que, diante das dúvidas acerca da regularidade dos encargos aplicados pela instituição financeira, contrataram perícia técnica particular, a qual teria concluído que o financiamento já se encontra integralmente quitado, apontando inclusive saldo remanescente favorável aos autores no valor de R$ 1.188,62, atualizado até dezembro de 2023. Segundo afirmam, a perícia particular identificou diversas irregularidades na evolução do contrato, tais como: aplicação de taxas de juros consideradas ilegais ou abusivas; capitalização indevida de juros (anatocismo), inclusive no contexto da utilização do sistema de amortização SAC; utilização de critérios de reajuste divergentes do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP); cobrança de tarifa administrativa mensal, no valor aproximado de R$ 25,00 e utilização indevida de indexadores como o IGP‑M, que teriam impactado indevidamente o saldo devedor. Os autores afirmam ainda que a metodologia de atualização utilizada pela instituição financeira teria produzido efeito inverso ao esperado em contratos de financiamento habitacional, pois em vez de reduzir o saldo devedor ao longo do tempo, teria contribuído para seu aumento, configurando, segundo alegam, onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Narram também que buscaram solução administrativa junto à instituição financeira, apresentando pedidos de renegociação e realizando tratativas extrajudiciais, inclusive mediante registros e propostas de negociação junto a órgãos como o Serasa e tentativas de conciliação, sem êxito. Acrescentam que enfrentam situação de superendividamento, possuindo diversos compromissos financeiros e registros em órgãos de proteção ao crédito, além de descontos consignados que comprometeriam mais de 40% de sua renda mensal, circunstância que agravaria a situação econômica familiar.…

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