Processo 5009080-93.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÉRITO PRISIONAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana
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