Processo 5009097-86.2026.4.04.7110

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009097-86.2026.4.04.7110/RS AUTOR : SUELEN CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUEL GONCALVES DE REZENDE (OAB RS107243) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.   1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência , em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2.  Intime-se a parte-autora para que promova  emenda à inicial , devendo formular pedido certo e determinado, indicando especificamente o objeto da ação,  o número do benefício assistencial pretendido e a DER correspondente , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial . 2.1.  No mesmo prazo supra, deverá efetuar as providencias a seguir: a) Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura constante da procuração encontra-se como  assinatura avançada . Vale lembrar que a principal diferença entre a  assinatura avançada  e a  qualificada  está no método de emissão e no nível de presunção legal. Enquanto a avançada exige apenas a qualificação da sua conta digital, a qualificada obriga o uso de um  Certificado Digital   ICP-Brasil  emitido por uma autoridade certificadora. Ao efetuar a juntada de uma procuração com certificação apenas avançada, não está certificado pelo ICP-Brasil, logo, não seria aceita para fins de processo eletrônico. Assim, para os processos judiciais eletrônicos não basta a mera assinatura avançada, sendo  indispensável que a assinatura seja qualificada . Desta forma, deverá juntar aos autos  procuração atualizada , que apresente assinatura qualificada, única  certificada pelo  ICP  - Brasil . b)  preste informações sobre a composição do seu grupo familiar e renda, assim como eventuais  comprovantes de rendimentos,  bem como sobre o modo de  contribuição financeira do genitor dos filhos menores,  a fim de elucidar sobre a origem dos recursos obtidos para o sustento do grupo familiar. Cumprido, na hipótese de BPC: 3.  Determino a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3.   Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem  impedimentos  (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou  limitações/restrições  ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária?  Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na  CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em  interação com diversas barreiras , podem  obstruir  sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há  limitação  para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou  restrição  da participação social em igualdade de condições com os…

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