Processo 5009110-65.2025.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009110-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURO LUCIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mauro Lúcio de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da “Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento”, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a parte autora aufere renda mensal superior a três salários mínimos, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para manter a presunção de veracidade da declaração de pobreza e, consequentemente, ensejar o deferimento do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada diante de elementos concretos que infirmem tal condição, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a presunção de pobreza pode ser afastada pelo julgador, desde que existam elementos objetivos que evidenciem a capacidade financeira do requerente, o que não se verifica no caso concreto. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que a renda líquida do agravante não alcança o valor de R$ 3.000,00, estando comprometida com empréstimos consignados e outras obrigações pessoais, o que reforça sua alegação de hipossuficiência econômica. 6. O critério de renda superior a três salários mínimos, adotado como parâmetro para indeferimento do benefício, não encontra respaldo legal e não pode, por si só, afastar a presunção legal de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física em pedido de justiça gratuita somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. 2. A fixação de parâmetro de renda com base em múltiplos de salário mínimo, sem previsão legal, não autoriza, por si só, o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A documentação que demonstra renda líquida limitada e comprometida com descontos mensais reforça a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.03.2021, DJe 26.03.2021. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE…

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