Processo 5009174-42.2026.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5009174-42.2026.4.02.0000/ES AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA SHOPPING VITORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA CONVENTO DA PENHA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA FRADINHOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA PRAIA DO CANTO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : MONZA SHOPPING PRAIA DA COSTA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA VITORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA PRAIA DO CANTO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA FRADINHOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA PRAIA DO CANTO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) AGRAVANTE : PADARIA E CONFEITARIA PRAIA DO CANTO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/concessão de tutela de urgência, interposto por PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES ( evento 54, DESPADEC1 ) que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5036161-84.2025.4.02.5001/ES, indeferiu o pedido de medida liminar. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que o feito consiste em um Mandado de Segurança Preventivo , no qual o requisito da urgência se caracteriza pelo justo receio de sofrer a lesão, e não pela consumação do dano. Sustenta que a obrigatoriedade de cobrança do exato valor constante da tabela dos fabricantes de cigarros, imposta pelo §1º do art. 220 do Decreto nº 7.212/2010, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, configurando ameaça real e ininterrupta à sua atividade econômica. Acrescenta que o prejuízo financeiro experimentado é contínuo e cumulativo, visto que cada operação diária de venda realizada sob o tabelamento artificial representa perda imediata de margem comercial que jamais poderá ser recomposta ou indenizada retroativamente caso a segurança seja concedida apenas ao final. Defende, outrossim, que a mera expectativa de celeridade no rito processual originário não possui o condão de neutralizar o risco diário de sofrer autuações fiscais ou suportar perdas patrimoniais definitivas. Por tais alegações, requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a atribuição de efeito ativo ao recurso, reformando-se a decisão agravada para autorizar a comercialização de cigarros por preços superiores aos das tabelas dos fabricantes (desde que respeitado o preço mínimo legal), determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de adotar medidas sancionatórias fundadas…

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