Processo 5009180-04.2023.4.04.7112

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009180-04.2023.4.04.7112/RS AUTOR : JAIME OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB RS069417) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Determino a realização de perícia  para aferição da especialidade do labor prestado às empresas abaixo , bem como não podendo ser levadas em conta as informações obtidas da parte autora por ocasião da perícia, que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa , no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório, que a eles se contraponham, sob pena de invalidação da prova: 1.1. Perícia in loco Indústria e Comércio de Importação e Exportação Agropecuária 7 Campos Ltda (sucessora  Industrial Boituva de Bebidas S/A )  RS-239, 801 - São José, Novo Hamburgo - RS, 93352-000 - Telefone:  (51) 3593-8788 Período(s) 13/01/1987 a 24/06/1987 Cargo(s)/Setor(es) Auxiliar de produção Provas: CTPS Evento 1, CTPS7, Página 3 Evento 1, CTPS7, Página 11-12 - com adicional de insalubridade. Laudo Similar PGR 2022: Evento 125,  LAUDO2 LTCAT  2022: Evento 125,  LAUDO3 Outros RTC - tempo urbano reconhecido. Código de rastreio: Evento 46, CARTA1   1.2. Perícia indireta por similaridade Conservice Serviços Ltda -  INATIVA Período(s) 15/09/2014 a 16/06/2015 Cargo(s)/Setor(es) Motorista munkeiro Provas: CTPS Evento 1, CTPS8, Página 8 Outros RDPC:  Evento 15, PROCADM1, Página 88: tempo urbano não reconhecido, mas requerido. Evento 3, INF11, Página 1: contracheque com adicional de periculosidade. Evento 1, INF51: empresa baixada Audiência/JA/ Declarações Declaração Jairo Ferreira: Evento 91, DECL7 CNH: Evento 91, CNH5 CTPS: Evento 91, CTPS6, Página 3 (15/09/2014 a 16/06/2015) Designo para a(s) perícia(s) Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho . Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas pela parte autora. Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível, indique outra(s) empresa(s) similar(es) . Tratando-se de empresa baixada, o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato, independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 543,01 por perícia , correspondente ao valor máximo fixado na tabela anexa à Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal (CJF) , observadas as seguintes hipóteses: a) Nos casos em que não for possível a verificação das condições de trabalho do autor no local em que efetivamente desempenhou a atividade (por exemplo, empresa inativa, extinção do setor ou da função exercida pelo autor): 1) Mantém-se o valor de R$ 543,01 , desde que a diligência pericial seja realizada em empresa paradigma ou similar , indicada para fins de comparação; 2) Adicionalmente , será…

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