Processo 5009206-18.2026.4.04.7202

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009206-18.2026.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ALBERTO VALLADARES ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo)  emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio ; OU   b)  em  nome de terceiro , cuja residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura.   1.2. Deverá juntar ainda: a) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). b) comprovante e extratos de que participa de programas de auxílio financeiro dos governos Federal, Estadual e Municipal (bolsa-família, renda cidadã, pensão especial estadual à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda). No caso de não participar dos programas ou não estar inscrita no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - de seu município, deverá apresentar a respectiva certidão negativa . c) registros fotográficos ou audiovisuais de sua moradia e arredores, a fim de demonstrar sua situação socioeconômica. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 2. Prazo para apresentação da emenda Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias . No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora de até 10 (dez) dias, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, através de prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. 3. Providências a partir da apresentação da emenda 3 .1. Perícia Social a) parte autora deverá comunicar ao Juízo sobre a alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito. A não comunicação poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). b) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 5 . Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I - Citar a parte ré para apresentar resposta e dar vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/1991). No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora,…

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