Processo 5009214-47.2026.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5009214-47.2026.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THAYONARA OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE CANDIDO MAGALHAES (OAB RJ144130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. O CAPUT DO ART. 201 DA CRFB/1988 ESTABELECE O "CARÁTER CONTRIBUTIVO" E OS "CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL" COMO REGRAS DE REGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVEM ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA, A APLICAÇÃO DESSA LEI PELO INSS E AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. HÁ ABUSO DE DIREITO NOS CASOS EM QUE A FILIAÇÃO AO RGPS OCORRE QUANDO JÁ ESTÃO EM CURSO OS EVENTOS QUE LEVARÃO À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DE DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO. O STF, NA ADI 2.110 DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, POR NÃO ADMITIR QUE A LEI PRESUMA A MÁ-FÉ DAS POTENCIAIS SEGURADAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU FACULTATIVAS, UMA VEZ QUE A LEI NÃO EXIGE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA DAS SEGURADAS EMPREGADAS. DE FATO, UMA PESSOA QUE SE FILIOU À PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE ENGRAVIDAR OU DE DAR INÍCIO AO PROCESSO DE ADOÇÃO, MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADA E, DEPOIS DE ENGRAVIDAR OU DE FORMALIZAR REQUERIMENTO DE ADOÇÃO, CONSEGUIU RECOLHER PELO MENOS MAIS UMA CONTRIBUIÇÃO (OU NÃO O FEZ, MAS MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ A DATA DO PARTO/ABORTO/ADOÇÃO) TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. AO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, A SUPREMA CORTE NÃO AUTORIZOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SITUAÇÕES DE ABUSO DE DIREITO. O ACÓRDÃO DA ADI ADI 2.110 NÃO IMPEDE QUE O INSS E O JUDICIÁRIO AFIRAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO EM CADA CASO E, SE CONSTATADO, REPRIMAM-NO. NO CASO CONCRETO, A AUTORA TEM 4 CONTRIBUIÇÕES EM 2014, 1 EM 2016 E RECOLHEU UMA EM 26/09/2025, 40 DIAS ANTES DO PARTO (06/11/2025), TOTALIZANDO 6 CONTRIBUIÇÕES AO LONGO DE TODA A SUA VIDA. ELA PERDERA A QUALIDADE DE SEGURADA EM 09/2017 E VOLTOU A CONTRIBUIR COMO FACULTATIVA EM 09/2025 COM A ÚNICA INTENÇÃO DE RECUPERAR A QUALIDADE DE SEGURADA PARA PLEITEAR O SALÁRIO-MATERNIDADE - O QUE CARACTERIZA REINGRESSO ABUSIVO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.   1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS por meio da qual postula a concessão do benefício de salário-maternidade conforme requerimento formulado em 07/11/2025 (evento 1.13). O benefício foi indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurado  (ev. 1.13 fl. 9). Decido. O direito ao benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/1991:  Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.             (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)          (Vide Lei nº 13.985, de 2020)       (Vide ADI 6327) O benefício em comento tem por objetivo a substituição da remuneração da segurada durante os 120 dias de repouso referentes à licença-maternidade, e o pagamento, via de regra, é feito pelo INSS, podendo também ser feito pela empresa, sindicato ou entidade de aposentados, mediante convênio nos termos do art. 311 do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008.  Contudo, mesmo em tais…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.