Processo 5009244-45.2026.4.04.7003

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009244-45.2026.4.04.7003/PR AUTOR : CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ADVOGADO(A) : DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB PR014954) ADVOGADO(A) : Felipe Osternack Blanski (OAB PR057487) ADVOGADO(A) : RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA (OAB PR051180) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA" ajuizada por CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. em face da CEF e da União - Fazenda Nacional, pretendendo a nulidade da NDFC nº 203.439.287, posteriormente retificada sob o nº 203.571.223 (no valor de R$788.358,26) bem como dos Autos de Infração nº 22.948.332-1, 22.948.333-0, 22.948.334-8 e 22.948.335-6, que totalizam R$888.586,48. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida, ante a ausência da probabilidade do direito em cognição sumária, sendo necessária a realização de instrução processual com prova técnica (Evento 5). A referida decisão, contudo, mencionou a possibilidade de prestação de caução idônea (fiança bancária ou do seguro-garantia judicial) do valor do débito acrescido de 30%, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. No Evento 26, a parte autora apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 1.155.166,32, correspondente ao valor atualizado da multa/crédito discutido, acrescido de 30%, requerendo sua aceitação e suspensão da exigibilidade do crédito/multa ( evento 26, OUT2 ). Intimada, a CEF requereu o indeferimento da tutela de urgência, alegando que a apresentação de seguro garantia judicial, por si só, não gera direito à sua concessão (Evento 32). A União-Fazenda Nacional manifestou-se no Evento 35, alegando que o seguro-garantia judicial apresentado pela parte autora cumpre todos os requisitos da Portaria PGFN nº 2044/2024, mas contém erro formal, pois indicou como segurado a União Federal - Fazenda Nacional e a modalidade Execução Fiscal - União Federal, mas que o patrimônio tutelado é de titularidade exclusiva do Fundo, requerendo que a autora providencie endosso para retificação da apólice, constando o FGTS como único segurado. Além disso, quanto ao valor, requereu a intimação da CEF para apontar a sua suficiência. No Evento 52, a parte autora reiterou o requerimento de tutela de urgência e se dispôs a efetuar a devida regularização apontada pela União e a complementar o valor, caso necessário. Decido. 1. Natureza Jurídica dos Débitos Inicialmente, registro que a natureza jurídica de pedidos envolvendo o FGTS é de cunho administrativo, e não tributário, uma vez que o FGTS não é considerado tributo. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartite ou Pentapartite, ou seja, atualmente existem cinco espécies de tributo: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Sidney dos Reis expõe sobre o tema: A teoria pentapartida, contrariando todas as teorias acima mencionadas, depara ser a mais adequada. A partir da Constituição Federal de 1988, além das espécies contidas no art. 5º do CTN (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias), inovou ao instituir as contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Tornando assim, inviável a observância unicamente do fato gerador, o qual passou a ser insuficiente para definição dos diferentes regimes jurídicos a que cada espécie de tributo está sujeita. Ademais, a Constituição Federal ao dispor em seu art. 145 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir Impostos, Taxas e…

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