Processo 5009246-83.2025.8.21.0070

Apelação Cível Nº 5009246-83.2025.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : DILAMAR FABIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO, EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, EM CONTEXTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, QUANDO JÁ EXISTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO NOS AUTOS, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ARTIGO 105 DO CPC NÃO EXIGE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DEMANDA INDIVIDUALMENTE PROPOSTA; BASTA O INSTRUMENTO GERAL PARA O FORO, COM PODERES PARA OS ATOS PRETENDIDOS. 2. A PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL FOI OUTORGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTÉM PODERES EXPRESSOS PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE COM GEOLOCALIZAÇÃO, IP DO DISPOSITIVO, BIOMETRIA FACIAL E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO OUTORGANTE. 3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO — CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS E ÁUDIOS — DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DAS DEMANDAS AJUIZADAS EM SEU NOME E MANIFESTOU INTERESSE NA REVISÃO DOS CONTRATOS, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO MANDATO. 4. AUSENTE INDICAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO REPRESENTA FORMALISMO EXACERBADO, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SALVO SE HOUVER MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA PARA TANTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, QUANDO O INSTRUMENTO JÁ JUNTADO AOS AUTOS SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC E NÃO HÁ INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 105 E 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50117038820258210070, 24ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 30-04-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 52072051220248210001, 24ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, J. 30-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DILAMAR FABIANO DA SILVA , nos autos da ação revisional movida contra AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença extintiva que segue transcrita: "Trata-se de ação ajuizada por  DILAMAR FABIANO DA SILVA  em fAGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão contratual. No curso da ação, visando a prevenção contra a litigância abusiva, a parte autora foi intimada…

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