Processo 5009281-78.2026.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009281-78.2026.4.04.7001/PR AUTOR : JAMES CHARLIE DESSUNTI ADVOGADO(A) : THIAGO RECHI CARDOSO (OAB PR085641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por JAMES CHARLIE DESSUNTI  contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, na qual objetiva, em sede de tutela de urgência, que seja disponibilizado "meio para pagamento das taxas e entregue o produto ou, alternativamente, efetue a entrega imediata". Segundo a petição inicial, a parte autora teria adquirido um aparelho celular pelo valor de US$ 449,24 - aproximadamente R$ 2.694,37 - pela plataforma eBay , o qual teria sido regularmente enviado ao Brasil sob o código de rastreamento NM928198206BR. No entanto, segundo afirmou: Durante o trâmite de entrega, foi informado ao Autor que o objeto estaria sujeito ao pagamento de taxas de importação. Contudo, não foi disponibilizado qualquer meio efetivo para realização do pagamento, impedindo o Autor de cumprir a exigência. Diante disso, o Autor abriu reclamação administrativa junto à ré, solicitando instruções e meios para pagamento das taxas, porém não obteve resposta útil ou solução, permanecendo o objeto sem entrega. [...] Cansado de esperar a boa vontade do Réu, o Autor registrou a primeira reclamação em 22/10/2025, para que pudesse ser possível inserir mais informações, pois não havia nenhum tipo de campo onde pudesse ser editado ou cadastrada informação. Com o encerramento da referida reclamação sem solução por parte da ECT, a parte autora teria reaberto a reclamação em 23.10.2025 e, ainda segundo a petição inicial: [...] novamente em 16/11/2025 o Autor realizou nova tentativa de pagamento do imposto, novamente sem resposta, no que ingressou, em 01/12/2025, com reclamação na ouvidoria. Após reclamação direto na ouvidoria, o Autor em nenhum momento teve algum tipo de respostas. Contudo, a cada 10 a 15 dias após efetuada reclamação o Autor entrava em contato com a ouvidoria via telefone para saber qual o atual pensionamento do réu, porem as resposta eram sempre as mesmas “realmente estamos atrasados, vamos abrir uma reclamação pelo atraso” ” ou “iremos verificar com a gerencia e em no máximo 5 dias uteis entramos em contato”. Porém NUNCA retornaram. (áudio anexo) Depois de insistentes tentativas frustradas de resolver a questão em contato com o Réu o Autor solicitou a lista de protocolos, quando foi solicitado pelo atendente que abrisse uma reclamação no site dos CORREIOS através do “fale conosco”, mais uma vez o Autor cumpriu o solicitado pelo Réu conforme protocolo 247987707. (comprovante anexo) [...] Ou seja, o descaso da Ré para com o autor é tanto que em nenhum momento se mostrou disposta a resolver o problema ou a criar meios de resolução do problema, mesmo após meses de espera e reclamação devidamente protocolada pelo Autor. Destarte, após meses de reclamação sem nenhuma resposta concreta e de espera, para sua surpresa o Autor na data de 25/03/2026, recebeu um e mail daré informando que “TODOOBJETO COM OCORRÊNCIA NÃO RESOLVIDA É ENCAMINHADO PARA PROCESSO DE PERDIMENTO/ABANDONO” o que causou grande estranheza e revolta ao Autor, pois conforme comprovado a ocorrência não foi resolvida por culpa exclusiva do Réu. [...] Ou seja, foram quase 6 meses de reclamação, espera e angústia, pelo Autor, quando o Réu em nenhum momento se mostrou solicito a resolver as reclamações/protocolos realizados pelo autor de maneira célere e esclarecedora,…

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