Processo 5009285-60.2018.4.04.7110
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009285-60.2018.4.04.7110/ RS INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARLO KLEIN CANABARRO LUCAS (OAB RS048601) ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (E231D1), SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DO E225D1. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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