Processo 5009328-80.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5009328-80.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO OLIVEIRA DE PAULA REQUERIDO: ORLETTI MOTORS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE ARAUJO - ES16213 Advogados do(a) REQUERIDO: AGATHA CANNARELLA - ES11667, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por THIAGO OLIVEIRA DE PAULA em face de ORLETTI MOTORS LTDA. Em análise aos autos, verifica-se que, na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 71924253), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, restando pendente a análise acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita, a deliberação sobre o incidente de litigância de má-fé e o deferimento das provas requeridas para o avanço à fase instrutória. 1. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Em que pese tenha a parte autora pugnado pela manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, não colacionou aos autos documentação suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade, razão pela qual foi determinada a juntada de documentos complementares que servissem à melhor instrução do pedido e que de fato evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica da parte. Naquela ocasião (Id. 71924253, remetendo ao Id. 43380220) determinou-se a juntada de documentos atualizados, especificamente: a) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas, não servindo apenas o recibo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); b) cópias dos dois últimos contracheques/benefícios/pro labore; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. O pedido de gratuidade de justiça, embora tenha presunção relativa em favor da parte Requerente, não dispensa a comprovação da alegada hipossuficiência quando há elementos nos autos que suscitam dúvidas razoáveis sobre a real condição econômica do postulante — no presente caso, a alegação de propriedade de múltiplos veículos e a utilização do veículo litigioso para locação. Dessa forma, observa-se que, mesmo quando solicitada a juntada de documentos comprobatórios, o autor limitou-se a juntar a sua CTPS (Id. 72891582). No entanto, o documento aparentemente não espelha a situação financeira do postulante, já que se qualifica como motorista de aplicativo, ou seja, não possui vínculo de emprego formal. Ademais, é preciso ponderar que as custas iniciais são proporcionais à pretensão econômica almejada pela parte. O valor atribuído à causa espelha o benefício econômico que a parte autora teria direito, de modo que a recusa em comprovar a real situação financeira denota uma opção voluntária, e não uma impossibilidade material/fática. Por tais razões, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, ACOLHO a impugnação à gratuidade alegada em defesa, a bem de, neste momento,…

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