Processo 5009351-18.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009351-18.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLEITON ANDRE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTO, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR EM DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MORA E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO BANCÁRIO; (II) SABER SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CDI POR ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O RECÁLCULO DA DÍVIDA; (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) SABER SE, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, SUBSISTE A MORA DO DEVEDOR E É LEGÍTIMO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDI POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA DO CAPITAL E NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PRESTA À FUNÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO ABUSIVA SUA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A SUA EXCLUSÃO E A SUBSTITUIÇÃO DO CDI POR ÍNDICE OFICIAL APTO À RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, NO CASO, O INPC/IBGE, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. 5. A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. 6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, AFASTA-SE A MORA DO DEVEDOR, O QUE INVALIDA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997. 7. REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO:  “1. O CDI, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, É INAPTO A FUNCIONAR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO…

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