Processo 5009364-16.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009364-16.2024.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARIA ALAIDE GONCALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS), alegando contar com mais de 65 anos de idade e encontrar-se em situação de miserabilidade. Argumenta que seu núcleo familiar é composto por ela e seu companheiro, cuja renda mensal de R$ 650,00 é quase integralmente consumida pelo pagamento de aluguel no valor de R$ 600,00. Sustenta que o critério de 1/4 do salário mínimo deve ser flexibilizado diante das condições sociais em que está inserida, requerendo a procedência da ação para a implantação do benefício desde o requerimento administrativo (id 357192068). Em perícia socioeconômica realizada no dia 09/04/2025, constatou-se que o grupo familiar reside em imóvel alugado, em condições precárias com umidade e infiltrações, sendo composto pela autora, seu companheiro e um filho desempregado. O laudo registrou que a família sobrevive com a renda do companheiro, informada em R$ 1.326,00, resultando em uma renda per capita de R$ 442,00. A perita concluiu que a família não possui recursos suficientes para garantir seu bem-estar e atender às necessidades básicas, dependendo de ajuda de terceiros para alimentação e outras despesas (id 357192241). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou manifestação e impugnação ao laudo, fundamentada em dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indicando que o companheiro da autora aufere renda superior à declarada. Apontou-se que a remuneração contemporânea à perícia era de R$ 2.105,77, o que elevaria a renda per capita para R$ 701,92, superando o critério legal. Alegou, ainda, a ausência de prova de despesas extraordinárias com saúde, visto que o tratamento e os medicamentos são fornecidos pelo sistema público (id 357192244). O juízo julgou a ação improcedente. Na fundamentação, destacou que o requisito etário foi preenchido, porém o requisito econômico não restou implementado. Considerou que a renda per capita apurada por meio do CNIS é superior a 1/4 do salário mínimo e que não houve comprovação de gastos dedutíveis com saúde que comprometessem o orçamento doméstico. Afirmou que a dificuldade financeira e as condições modestas de moradia não se confundem com a situação de extrema necessidade exigida para a intervenção assistencial do Estado (id 357192252). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que o laudo pericial atestou expressamente a situação de vulnerabilidade e a precariedade das condições de moradia. Argumenta que o valor pago a título de aluguel consome aproximadamente 28,5% da renda familiar e deve ser deduzido do cálculo da renda per capita, citando precedentes sobre a matéria. Ressalta sua saúde fragilizada e pugna pela reforma da sentença para que o benefício seja concedido, garantindo a dignidade da pessoa humana (id 357192253). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício…

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