Processo 5009377-92.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 03 de setembro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Inominado Cível Nº 5009377-92.2026.8.01.0001/ AC (Pauta: 34) RELATOR : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : ESTADO DO ACRE (RÉU) PROCURADOR(A) : PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO PROCURADOR(A) : LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO PROCURADOR(A) : LUCIANO FLEMING LEITAO RECORRIDO : RODRIGO OTAVIO SOUZA E SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB AC005566) Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 12 de agosto de 2026. Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Presidente
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