Processo 5009378-57.2023.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009378-57.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOAO ALFREDO BAPTISTA AZEVEDO Advogados do(a) REU: JOAO VITOR MACHADO NOGUEIRA - ES40857, LUANA GASPARINI - ES13970 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOÃO ALFREDO BAPTISTA AZEVEDO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 129, §13, por duas vezes, c/c art. 69, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. De acordo com a denúncia, em 02 de setembro de 2022, por volta das 00h10min, na Rua Carlos Marão, nº 54, Bairro Luiz tinoco da Fonseca , nesta cidade, o Denunciado, no contexto de violência doméstica contra a mulher, ofendeu a integridade de sua então companheira a vítima GAISA SILVEIRA CREVELARIO FABRE. Segundo a inicial, no dia dos fatos, a vítima e o Denunciado estavam celebrando o aniversário deste, quando ele a chamou para comprar cocaína. Diante da negativa, os dois foram para a residência do casal. Ao chegar em casa, o Denunciado teria jogado Gaisa em cima da cama e ficou por cima dela, impedindo-a de se movimentar, enforcando-a e desferindo socos no rosto e na cabeça dela, causando-lhes as lesões apresentadas no Laudo de Lesões Corporais. Consta, ainda, que no dia 02 de novembro de 2022, por volta das 21h, novamente, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando as lesões constantes das fotografias acostadas ao inquérito. Narra a denúncia, que, no dia em questão, a vítima chegou em casa e percebeu que o Denunciado havia feito uso de entorpecentes, momento em que a vítima teria segurado o Denunciado pelo braço e dito que não queria que ele usasse drogas em casa. Ato contínuo, o Denunciado desferiu socos na face da vítima. Denúncia ao ID. 29268628. Boletim Unificado nas fls. 04/10 – ID: 29268398. Laudo Médico IML às fl. 64 do PDF - ID: 29268398. Relatório Final nas fls. 66/74 – ID: 29268398. Certidão de Antecedentes Criminais ao ID. 53269963. Recebimento da denúncia no dia 21/11/2023 (ID. 33019471). Resposta à acusação ao ID. 50645653. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento ao ID. 79882143. Alegações finais do Ministério Público ao ID. 83083755. Alegações finais da parte ré ao ID. 92931745. É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No caso dos autos, a instrução processual indica que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no caderno processual e a autoria criminosa do acusado está sobejamente positivada por todo conjunto probatório, destacando-se as provas que se seguem. Nesse viés, o Boletim Unificado (fls.04/10 – ID: 29268398) demonstra que a vítima relatou, na data dos fatos, o casal estava celebrando o aniversário de João Alfredo, quando ele a chamou para comprar cocaína. Diante da recusa de Gaisa em aceitar a compra e o uso do entorpecente dentro da…

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