Processo 5009389-58.2025.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009389-58.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009389-58.2025.8.08.0030 APELANTE: ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por ATOS GONÇALVES DO NASCIMENTO contra a sentença que fixou condenação pela prática dos crimes previstos no caput do art. 297 do Código Penal e no caput do art. 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão e 25 dias-multa. O recorrente apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada a policiais rodoviários federais e transportava, no console central e porta-luvas do veículo, uma pistola calibre .380, quatro carregadores e 71 munições intactas. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, maior peso redutor à atenuante da confissão e o abrandamento do regime prisional para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a prática de crime durante o gozo de liberdade provisória e a posse de vultosa quantidade de munições justificam a exasperação da pena-base; (ii) definir se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência atende aos parâmetros legais; (iii) estabelecer se a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas impõem a manutenção do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpabilidade do agente extrapola a normalidade, pois o réu praticou os crimes enquanto usufruía do benefício da liberdade provisória concedida em processo criminal anterior relativo a delito de homicídio. A expressiva quantidade de artefatos bélicos (71 munições e 4 carregadores) justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, dado que o risco à incolumidade pública supera o perigo abstrato inerente ao tipo penal. A fração de 1/6 utilizada pelo juízo de origem para cada vetor negativo guarda estrita proporcionalidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A magistrada sentenciante realizou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea, prevista na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, e a agravante da reincidência, prevista no inciso I do art. 61 do Código Penal, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ. O regime inicial fechado revela-se necessário e adequado, nos termos do parágrafo 2º e parágrafo 3º do art. 33 do Código Penal, visto que o apelante ostenta a condição de reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de…

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