Processo 5009395-60.2025.8.21.0141

Apelação Cível Nº 5009395-60.2025.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : JESSICA BRAGA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMANDADA COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, COM COMPROVANTE DE ENTREGA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. 5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA, POIS A FORMALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FOI CUMPRIDA E NÃO HÁ CAUSA PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JESSICA BRAGA LOPES , nos autos da  ação de obrigação de fazer consistente no cancelamento do registro de restrição junto ao scpc cumulada com pedido de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços, com pedido de tutela de urgência,  ajuizada em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., contra a sentença [ evento 57, SENT1 ] que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da causa, suspensa a exibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Os embargos de declaração opostos pela parte autora [ evento 61, EMBDECL1 ] foram impugnados [ evento 69, CONTRAZ1 ] e desacolhidos [ evento 73, SENT1 ]. Em suas razões [ evento 78, APELAÇÃO1 ], após uma síntese do processo, a parte autora argumentou que não há prova da titularidade do endereço de e-mail para o qual o comunicado foi supostamente enviado, tampouco de que tal endereço foi informado ao credor no momento da contratação. Afirmou que, diante da irregularidade da notificação, as inscrições deveriam ser canceladas e a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além da redistribuição das custas processuais e de honorários de sucumbência. Requereu o provimento do recurso. Pugnou o afastamento de indenização em danos morais por meio da súmula 385, do STJ. Pediu a manutenção das custas processuais e de honorários de sucumbência em sua integralidade. Requereu o desprovimento do recurso.  Intimada, a parte demandada apresentou as contrarrazões [ evento 84, CONTRAZAP1 ], suscitando, preliminarmente a litigância abusiva e má-fé dos procuradores da parte autora. Impugnou o valor da causa. Afirmou ser parte ilegitima deste processo. No mérito, defendeu o envio e regularidade das notificações por meios eletrônicos, colacionando precedentes para embasar a sua tese.  Os autos foram remetidos a este Tribunal e…

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