Processo 5009401-28.2022.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5009401-28.2022.8.08.0014 Sentença Integrativa Complementar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Servindo como Mandado/Carta/Ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED NOROESTE CAPIXABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no ID 83985820, e por CENTRO DE ONCOLOGIA E PESQUISA INTEGRADA COPI LTDA., no ID 84151813, contra a sentença de ID 83334032. A UNIMED sustentou a existência de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, omissão acerca da petição de ID 75098340 e contradição na atribuição exclusiva dos honorários periciais complementares. A COPI, por sua vez, alegou omissão quanto ao aditamento da petição inicial, à alteração do valor da causa para R$ 3.136.916,07, à consideração dos valores depositados no curso do processo e aos reflexos dessas circunstâncias na distribuição da sucumbência. Sobreveio a sentença integrativa de ID 93459760, cujo relatório identificou somente os embargos da UNIMED, embora sua fundamentação e seu dispositivo tenham apreciado, predominantemente, as questões suscitadas nos embargos da COPI. Após a interposição de apelação pela UNIMED, a autora requereu, no ID 95259605, o chamamento do feito à ordem, apontando que a requerida não havia sido previamente intimada para responder aos embargos de ID 84151813. A UNIMED foi posteriormente intimada e apresentou manifestação no ID 95831662, opondo-se ao acolhimento dos embargos da autora. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Inicialmente, verifico que a sentença integrativa de ID 93459760 contém incompatibilidade entre o relatório, que identifica como objeto de julgamento os embargos da UNIMED, e a fundamentação, que acolhe as questões levantadas pela COPI. Além disso, os embargos da autora foram apreciados com efeitos modificativos antes da prévia manifestação da requerida, providência necessária diante da possibilidade de alteração substancial da sentença. O contraditório foi posteriormente restabelecido, pois a UNIMED foi regularmente intimada e apresentou a manifestação de ID 95831662. Para afastar qualquer dúvida sobre o conteúdo do pronunciamento judicial e evitar futura nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a sentença integrativa de ID 93459760, passando a julgar conjuntamente os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Dos embargos da autora A COPI sustenta que promoveu o regular aditamento da petição inicial para incluir cobranças posteriores ao período originariamente indicado e elevar o valor da causa de R$ 1.304.926,93 para R$ 3.136.916,07. A pretensão não pode ser acolhida. A contestação foi apresentada no ID 23200597. Posteriormente, na manifestação de ID 24300561, a autora requereu a ampliação do período da cobrança e a alteração do valor da causa. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, depois da citação e até o saneamento, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do réu, assegurada a possibilidade de manifestação e de requerimento de prova suplementar. O despacho de ID 25354581 limitou-se a dar conhecimento à requerida do pedido formulado pela autora. Não houve, naquele momento, decisão admitindo o aditamento. Também não consta manifestação expressa da UNIMED concordando com a ampliação objetiva da demanda. A resposta apresentada pela…

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