Processo 5009412-47.2026.4.04.7100

MONITÓRIA Nº 5009412-47.2026.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA DE LEMOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em decisão saneadora . Trata-se de ação monitória ajuizada pela  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da DANIELA DE LEMOS SANTOS , objetivando a constituição de título judicial que condene a ré ao pagamento da quantia de R$ 102.910,93 (cento e dois mil e novecentos e dez reais e noventa e três centavos), posicionada em 26/2/2026, referente aos Contratos n.º 0000000220616126, n.º 18.3711.110.0000259-76, n.º 18.3711.110.0000802-17, n.º 18.3711.110.0001841-87, n.º 18.3711.1100002806-58, n.º 18.3711.1100003052-35, n.º 18.3711.110.0003314-06, n.º 18.3711.1100003819-26, n.º 18.3711.110.0020150-64, n.º 18.3711.110.0020302-92, n.º 18.3711.110.0020506-41 e n.º 18.3711.110.0020748-26.  Recolhidas as custas ( evento 8, CUSTAS1 ). Citada, a ré apresentou embargos à monitória ( evento 21, EMBMONIT1 ). Em preliminar, suscitou a ausência de liquidez e certeza do débito, a inépcia da petição inicial por cobrança genérica e ausência de memória descritiva discriminada, bem como a falta de pressuposto de constituição válida da ação monitória ante a ausência de juntada do Contrato n.º 183711110000381926 e das respectivas apólices de seguro prestamista. No mérito, alegou ter recebido efetivamente numerário inferior ao total cobrado, de modo que seriam nulas as renovações sucessivas por caracterizarem "rolagem de dívida" sem efetiva concessão de novos créditos, com violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Arguiu a configuração de venda casada decorrente da inclusão do seguro prestamista nas avenças e a cobrança de juros abusivos em cartão de crédito, postulando a realização de perícia contábil judicial. Requereu seja concedida a cobertura securitária atrelada ao seguro prestamista ante a ocorrência do sinistro - desemprego - ou, subsidiariamente, a exclusão do encargo. Por fim, pugnou pela procedência dos embargos monitórios para extinguir a ação monitória ou revisar os encargos abusivos.  No  evento 33, IMPUGNA EMB1 , a CEF apresentou impugnação aos embargos à monitória.  Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial para o saneamento e organização do processo. Passo à decisão. 1. Da gratuidade judiciária . Concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, à vista da declaração de hipossuficiência econômica acostada ao  evento 21, DECLPOBRE3 . Anote-se .   2.  Dos Pressupostos de Constituição Válida da Ação Monitória .  Os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação monitória, que se destina justamente à constituição de título executivo, mediante a apresentação de prova documental apta a comprovar o débito. Ademais, é firme o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de ser admissível que a petição inicial em demandas de tal natureza seja instruída com documentos hábeis a comprovar a relação contratual e o detalhamento da dívida, como contrato de abertura de conta-corrente e faturas de cartão de crédito, conforme o art. 700 do CPC. A título exemplificativo, os seguintes precedentes da Corte Regional: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ADEQUADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO…

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