Processo 5009424-08.2025.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5009424-08.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : THAYGO ROBERTO DE OLIVEIRA NUNES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da  RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019  - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO- ACIDENTE . A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A SEQUELA APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO REDUZ, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, A CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. APLICA-SE AO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO  ENUNCIADO  72  DAS TRS/SJRJ. BENEFÍCIO INDEVIDO, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PERITA JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE ESTA FOI CLARA E PRECISA EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS APRESENTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandante em face da Sentença (ev. 38), que julgou a demanda improcedente. O recorrente alega, em síntese, que o laudo da perícia médica judicial reconheceu a existência de sequelas, porém equivocou-se ao desconsiderar o impacto destas na rotina laboral do mesmo. O recorrido não apresentou Contrarrazões Recursais. Conheço do Recurso Cível em face da Sentença. O ora recorrente foi beneficiário do auxílio por incapacidade temporária 31/635.125.439-0 de 06/05/2021 até 16/09/2022 (ev. 4.3, p. 1). A prova pericial médica judicial de 19/11/2025 (ev. 15) concluiu que o recorrente apresentava quadro de  CID10:  - S72.3 - Fratura da diáfise do fêmur, mas que não foram encontrados elementos que indicassem repercussão incapacitante (meus destaques): " Documentos médicos analisados:  - Laudo Médico:29/10/2021, 09/02/2022, - CNH emissão (A, EAR): 13/08/2024, sem restrições.   Exame físico/do estado mental:  Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico de membro inferior esquerdo: sem edema ou dor a palpação, cicatriz cirúrgica em região lateral de coxa, sem restrição de arco de movimentos. [...] Conclusão: sem incapacidade atual   -  Justificativa:   Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de atendente de farmácia. -  Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?   NÃO -  Caso não…

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