Processo 5009431-03.2025.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5009431-03.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ADILSO MIGUEL MAFIOLETTI, BRENDA STEFENONI DA SILVA MAFIOLETTI Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ZANOTTI ZAMPIROLLO - ES37536 Advogados do(a) AGRAVADO: MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291-A, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por THIAGO DA SILVA XAVIER em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santa Teresa que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Busca e Apreensão movida por ADILSO MIGUEL MAFIOLETTI e BRENDA STEFENONI DA SILVA MAFIOLETTI, determinou o bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD em desfavor do recorrente. Ao interpor o recurso, o agravante invocou o benefício da gratuidade da justiça, deixando de recolher o preparo recursal. Contudo, da análise preliminar dos fatos e documentos acostados, emergiram fundadas dúvidas acerca da alegada hipossuficiência. Diante de tal quadro, prolatei despacho intimando a parte agravante para comprovar a alegada hipossuficiência com a juntada de documentos atualizados. Em atenção à determinação, a parte agravante apresentou manifestação juntada no Id. 17284488, acompanhada de extratos bancários. É o relatório. Decido. Como sabido, a Constituição Federal vincula o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos termos do seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: Art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) traz regra semelhante, a saber: Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em trato continuativo, o artigo 99 do Estatuto Adjetivo assim estipula: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […] Para além das disposições legais previstas nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, merece registro a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a “afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento’ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe…

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