Processo 5009444-95.2025.8.24.0019

Relatório Falimentar Nº 5009444-95.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) REQUERIDO : ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI - PRODUTORA RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) REQUERIDO : COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) REQUERIDO : VINICIUS PERAZZOLI - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) REQUERIDO : CLAUDETE ANDRETTA PERAZZOLI - PRODUTORA RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) REQUERIDO : RENATO PERAZZOLI - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) REQUERIDO : RENATO JUNIOR PERAZZOLI - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente instaurado no processo de falência de Renato Perazzoli, Renato Junior Perazzoli, Claudete Andretta Perazzoli e Andreia Eliza Bortolozo Perazzoli , destinado à delimitação dos bens sujeitos à arrecadação, à preservação dos ativos e à definição dos efeitos da falência sobre imóveis gravados com garantias reais ou submetidos à alienação fiduciária. Na decisão do evento 45, DESPADEC1 , este Juízo examinou a situação dos imóveis de matrículas n. 8.935, 5.048, 8.936 e 9.663 do Ofício de Registro de Imóveis de Tangará/SC. Em síntese, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 8.935; manteve-se o imóvel de matrícula n. 5.048 submetido à arrecadação; e determinou-se a instrução das controvérsias relativas aos imóveis de matrículas n. 8.936 e 9.663. No evento 93, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelos falidos, mantendo-se a classificação anteriormente estabelecida. Na mesma oportunidade, diante das informações então disponíveis, foram adotadas providências cautelares sobre o imóvel de matrícula n. 9.663, incluindo restrições registrais e medidas de inspeção e conservação. A Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. opôs embargos de declaração no evento 107, EMBDECL1 , sustentando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n. 5057891-40.2026.8.24.0000 , havia deferido efeito suspensivo para permitir o prosseguimento do procedimento extrajudicial de expropriação relativo ao imóvel de matrícula n. 9.663. Sobreveio a decisão do evento 108, DESPADEC1 , que, à vista do quadro processual então apresentado, determinou a indisponibilidade registral do referido imóvel e a suspensão de atos de transferência, além da juntada de documentos pela credora fiduciária. A decisão proferida no agravo de instrumento foi posteriormente juntada no evento 131, DESPADEC1 . Nela, o Relator, revendo deliberação anterior, deferiu a tutela recursal postulada pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., autorizando o prosseguimento dos atos…

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