Processo 5009446-35.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009446-35.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: FAGNER BENTO MONFARDINI DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE PECÚLIO. ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento antecipado de pecúlio, requerido para auxiliar a subsistência da companheira do apenado e de dois filhos menores, diante de alegada situação de desemprego e necessidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o levantamento antecipado do pecúlio quando comprovada situação excepcional de vulnerabilidade econômica da família do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pecúlio, em regra, deve ser entregue ao condenado quando posto em liberdade, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei de Execução Penal. 4. A liberação antecipada é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstradas urgência, necessidade concreta e destinação compatível com as finalidades legais. 5. A assistência à família constitui finalidade expressamente prevista para o produto da remuneração do trabalho prisional. 6. A documentação apresentada comprova desemprego da companheira, existência de filhos menores e situação de vulnerabilidade econômica, justificando a medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O levantamento antecipado do pecúlio é possível quando comprovada situação excepcional de necessidade familiar. 2. A assistência à família do apenado justifica a liberação antecipada de valores oriundos do trabalho prisional, quando demonstrada vulnerabilidade econômica concreta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 28 e 29, § 1º, “b”, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.741.925/CE, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp nº 2.168.896/RS, Sexta Turma, j. 08.10.2024; TJMG, Agravo de Execução Penal nº 1.0000.24.085343-2/001, j. 02.12.2024; TJMG, Agravo de Execução Penal nº 1.0134.14.003118-5/001, j. 02.12.2024; TJES, Agravo em Execução Penal nº 5007870-75.2024.8.08.0000, publ. 27.08.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO…

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