Processo 5009446-70.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5009446-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DILSON ANTONIO LIMA ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer [...] proposta por DILSON ANTÔNIO LIMA ALVES em face de BANCO PAN S/A. Relata o requerente que descontos relativos a um empréstimo consignado estão sendo efetuados em sua aposentadoria. Diz, contudo, que não realizou essa contratação. Argumentando a ilicitude de tal proceder, pugna pela declaração de inexistência de débito, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Decisão ID 47775465, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 55958146. Certidão ID 56018987, atestando a intempestividade da resposta. Sentença de parcial procedência ID 57069936. Acórdão ID 95490635, anulando a sentença e determinando a prolação de novo julgamento, com a apreciação de todo o conjunto probatório constante dos autos, notadamente os documentos trazidos na contestação intempestiva. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da revelia e da inexistência de contratação É cediço, conforme a melhor doutrina, que a revelia consiste na inércia do réu que não apresenta contestação ou quando a apresenta, o faz de forma intempestiva. Logo, o ônus decorrente de sua inércia, com os efeitos oriundos da revelia, deve ser por ele suportado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro de vida. Citação recebida no endereço sede da pessoa jurídica. Validade. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Doença preexistente. Exame médico não exigido antes da contratação. Aplicação da Sumula 609 do STJ. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1005553-12.2022.8.26.0011; Ac. 16750263; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Monte Serrat; Julg. 16/05/2023; DJESP 23/05/2023; Pág. 2469) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Consórcio de veículo. Cobrança da última fatura em valor muito superior ao habitual. Contestação intempestiva. Revelia. Art. 344 CPC. Parte autora que fez prova constitutiva de seu direito. Impossibilidade de quitação do consórcio em decorrência da cobrança indevida. Art. 373, I, CPC. Súmula nº 330 TJRJ. Indevida negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Súmulas nºs 89 e 343 TJRJ. Jurisprudência desta corte de justiça. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0042323-56.2021.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito; DORJ 12/05/2023; Pág. 622) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Autora alega ausência de irregularidade no medidor de energia elétrica instalado em sua residência a justificar a lavratura do TOI. Contestação intempestiva. Decretada a revelia da parte ré. Sentença que julga procedente a pretensão inicial para: 1) confirmar a tutela deferida; 2) declarar a nulidade do…

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