Processo 5009447-13.2025.8.21.0026

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Apelação Cível Nº 5009447-13.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : ELTON JOSEMAR HERBERTH FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELANTE : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, em razão da inércia do autor em cumprir determinação judicial para regularização da representação processual, consistente na apresentação de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho ou procuração com firma reconhecida por autenticidade, mesmo após concessão de prazo ampliado e advertência expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso por ausência de preparo; (ii) mérito quanto à correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento de determinação judicial voltada à verificação da regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de deserção é afastada, pois o apelante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deferido nesta instância com efeitos ex tunc , diante da comprovação de hipossuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos. 4. O magistrado detém o poder-dever de zelar pela regularidade formal do processo e de adotar medidas para identificar e coibir a litigância predatória, em conformidade com o art. 6º do CPC e com as Recomendações n.º 159/2024 do CNJ e n.º 18/2025 da CGJ. 5. A exigência de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho ou procuração com firma reconhecida não configura formalismo excessivo, mas medida legítima para verificar a regularidade da representação processual e a efetiva manifestação de vontade da parte. 6. A parte autora, após solicitar e obter dilação de prazo, permaneceu inerte mesmo diante de nova intimação com advertência expressa de extinção, violando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência legal prevista no art. 76, § 1º, inc. I, do CPC para o descumprimento da determinação de regularização da representação processual quando a providência incumbe ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, devidamente intimada e advertida, descumpre determinação judicial para regularização da representação processual, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 76, § 1º, inc. I, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, 485, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível n.º 50123734720228210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21-03-2025. DECISÃO…

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