Processo 5009455-51.2024.4.03.6301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009455-51.2024.4.03.6301 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA CARREIRO DE SOUZA - SP477448-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO IVO FERREIRA DA PAZ - SP452198-A RECORRIDO: ANA CAROLINA NEMETH CALVO RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO FIES. FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E BANCO DO BRASIL S/A. LEI Nº 10.260/01 ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA LEI 10.024/2020. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO NO COMBATE À PANDEMIA. ABATIMENTO DE JUROS NO SALDO FINANCIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001 E TEMA 451 (RE 635729). RECURSO DAS PARTES RÉS IMPROVIDOS. 1. Ação que objetivou o desconto mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, uma vez que trabalhou pelo período exigido em lei durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 2. Recurso das partes corrés em que insistem nos argumentos apresentados no decorrer da tramitação dos autos. 3. Houve contrarrazões da parte adversa. 4. A r. sentença está assim vazada: I-RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA CAROLINA NEMETH CALVO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), do BANCO DO BRASIL S.A. e da UNIÃO FEDERAL. A autora, médica graduada em janeiro de 2020 pelo Centro Universitário Saúde ABC, alegou que o curso foi parcialmente custeado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/FIES, tendo contraído débito no valor de R$179.550,00 (valor em fevereiro de 2014). Narrou que atuou efetivamente na linha de frente para enfrentamento da COVID-19, no âmbito do SUS, argumentando que faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), referente a 25 meses de atuação profissional na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sustentou que preenche os requisitos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, mas que a plataforma administrativa "FIES-MED" apresenta inconsistências que impedem a formulação do requerimento por via direta. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que os réus sejam condenados a recalcular o saldo devedor, gerando o abatimento de 25% sobre o saldo devedor consolidado, incluindo os juros. Em sede de contestação, o FNDE arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão financeira e operacionalização de abatimentos recai sobre os agentes financeiros. No mérito, alegou que o dispositivo legal invocado carece de regulamentação específica para profissionais que atuaram na pandemia e que o abatimento estaria limitado ao período de vigência do estado de calamidade pública definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, encerrado em 31 de dezembro de 2020. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 328080614). A União Federal apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.