Processo 5009456-79.2026.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5009456-79.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PERCILIANA ALVES BOTELHO CURADOR: ARMINDA ROSA DA SILVA RODRIGUES AGRAVADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: MELINA LACERDA SANTOS REIS - ES26051, Advogados do(a) AGRAVADO: BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-A, GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A, VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PERCILIANA ALVES BOTELHO, representada pela sua curadora ARMINDA ROSA DA SILVA RODRIGUES (ID 19661900), em razão de decisão (ID 96772545) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, alterando o panorama decisório precedente, suspendeu a determinação de implementação de “serviço de home care 24 horas por dia, incluindo serviços, aparelhagem, suprimentos e medicamentos” outrora deferida, bem como promoveu o desbloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Alegou-se, em suma, que “não se está diante de mera assistência domiciliar eventual. A Agravante necessita de verdadeira internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, pois sua casa passou a ser o único ambiente possível para a continuidade segura do tratamento, desde que equipada com suporte técnico equivalente ao necessário para preservar sua vida”. O presente recurso foi distribuído à Relatoria do e. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS no dia 14/05/2026. A promoção registrada sob o ID 19773467 certifica o afastamento do eminente Desembargador Relator até 21 de maio de 2026, de acordo com os Atos Especiais nº 285/2026 e 286/2026, publicados no Diário da Justiça de 08/05/2026. Na mesma manifestação, foi ressaltado que tal ausência inviabilizaria a análise do pleito liminar com a urgência que o caso requer. Diante disso, foi determinada a remessa dos autos ao substituto legal na Segunda Câmara Cível, em observância ao §1º do artigo 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJES). Em meu sentir, deve a irresignação ser recepcionada também no efeito suspensivo. Na esteira do que se registrou ao apreciar o pretérito agravo de instrumento nº 5001070-60.2026.8.08.0000, a recorrida, nascida em 10/03/1925, tem por diagnóstico “Demência de Alzheimer avançada (CID-10: F00.1/F00.2), estado comatoso crônico pouco responsivo (CID-10: R40.2), hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10), diabetes mellitus tipo 2 (CID-10: E11.9), desnutrição leve a moderada associada à via enteral prolongada e fragilidade senil (CID-10: E46 / R54), pneumonia recente com evolução para tosse residual (CID-10: J18.9), histórico de pneumonias de repetição (CID-10: J18.9 / Z87.01), úlceras de pressão múltiplas em diferentes estágios (CID-10: L89.2, L89.3, L89.1), rigidez importante de membros decorrente de imobilidade prolongada (CID-10: M62.89), dependência total para todas as atividades de vida diária (CID-10: Z74.1), uso de sonda nasoenteral por disfagia grave e incapacidade de alimentação oral (CID-10: R13.1 / Z93.1), necessidade de aspiração de vias aéreas pela incapacidade de manejo de secreção (CID-10: R09.3) e possível conjuntivite bacteriana bilateral (CID-10: H10.9)”. Informa, ainda, o laudo médico presente nestes e naqueles autos: “que o…

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