Processo 5009457-65.2025.8.08.0011

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009457-65.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: YASMIN DE LIMA FERREIRA, MATHEUS VIMERCATI LIMA Advogado do(a) REU: DANIEL MANCINI BITENCOURT - ES13433 Advogado do(a) REU: LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS - ES16934 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS VIMERCATI LIMA e YASMIM DE LIMA FERREIRA, devidamente identificados nos autos, imputando-lhes a conduta delituosa descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme os termos narrados na denúncia. Narra a peça acusatória: “(…) que no dia 24 de julho de 2025, por volta das 04h39min, no bairro Gilson Carone, Cachoeiro de Itapemirim/ES, os Denunciados foram flagrados trazendo consigo e mantendo em depósito, com a finalidade de comercialização, as drogas vulgarmente conhecidas como ‘maconha’ e ‘crack’, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Apreensão de fls. 21/23 e Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 24/25, ambos do ID 73704932 (…)”. Auto de Apreensão no ID 73704932, p. 21-23. Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas no ID 73704932, p. 24-25. Boletim Unificado no ID 73704932, p. 36-44. Relatório final do Inquérito Policial no ID 73704932, p. 57-67. Denúncia no ID 76345713. Decisão de recebimento da denúncia na data 24/10/2025, ID 81693024. Defesa Prévia da acusada Yasmin de Lima Ferreira no ID 80778298. Defesa Prévia do acusado Matheus Vimercati Lima no ID 80965747. Laudo de Exame Químico Definitivo no ID 88483844. Durante a instrução foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, bem como interrogados os réus (ID 90709890). O Ministério Público, em alegações finais (ID 90709890), requereu que seja julgado procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, com a condenação dos réus para o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A Defesa de Matheus, em alegações finais (ID 92474127), requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas ou a ilicitude da prova. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas ou a aplicação do tráfico privilegiado, e por fim, o direito de recorrer em liberdade. A Defesa de Yasmin, em alegações finais (ID 90709890), requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Preliminarmente, a defesa do acusado Matheus requereu a reabertura da instrução processual, com renovação dos atos instrutórios e oitiva de testemunha defensiva. Argumentou que houve falha técnica no seu áudio durante a audiência, circunstância que teria comprometido o exercício da ampla defesa, bem como sob o fundamento de que a defesa somente teve conhecimento da existência de testemunha ocular instantes antes do ato instrutório, cuja oitiva entende necessária para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. A preliminar não merece acolhimento. Incide, na hipótese, a regra do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo a qual…

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