Processo 5009494-53.2025.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5009494-53.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSELY ROSARIO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por NEUSELY ROSÁRIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente que, no dia 06 de junho de 2024, dirigiu-se à Unidade Prisional PVV-I, em Xuri, Viana/ES, para realizar visita íntima ao seu companheiro. Relata que, após ser submetida ao procedimento de Body Scan, foi impedida de entrar na unidade sem justificativa clara. Afirma ter sofrido humilhação e terror psicológico, permanecendo isolada em uma sala por duas horas, sob ameaças do diretor da unidade para que confessasse um suposto crime, em razão de uma mancha detectada no equipamento. Sustenta que foi conduzida sob escolta à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Viana e, posteriormente, à Santa Casa de Misericórdia de Vitória, onde teria sido submetida a exames ginecológicos invasivos na presença de estranhos. Ressalta que os exames resultaram negativos para a presença de corpo estranho. Alega que não recebeu alimentação ou água durante o período e foi impedida de contatar familiares. Diante da alegada violação à sua dignidade e integridade psicológica, pugna pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que foi deferida (ID 65175203). O Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 67748627), arguindo a legalidade da conduta dos agentes públicos. Afirma que a revista eletrônica apresentou alterações na região pélvica da autora, o que gerou a fundada suspeita necessária para o procedimento de averiguação. Informa que a própria visitante se voluntariou para ser encaminhada à unidade de saúde e que o exame de Raio-X realizado na Unidade de Saúde de Viana confirmou a alteração pélvica com três incidências alheias ao corpo. Argumenta que o lapso temporal de aproximadamente sete horas entre o Body Scan e a tomografia final permitiria o descarte espontâneo de eventuais ilícitos. Sustenta a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 70097361). Em fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 81084856), com a oitiva de três informantes arrolados pela autora (sogra, irmão e sogro). Somente o Estado do Espírito Santo apresentou alegações finais, conforme ID 92337091. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O ponto nodal da demanda em julgamento consiste em perquirir a legalidade do procedimento de revista e encaminhamento hospitalar da requerente, bem como a ocorrência, ou não, de excessos, tratamento degradante ou abuso de autoridade por parte dos agentes estatais que pudessem configurar dano moral indenizável. Pois bem. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo para sua configuração a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. Todavia, a…

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