Processo 5009512-63.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009512-63.2024.4.03.6303 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: JANETE ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Sustenta a parte autora recorrente que, sendo portadora de lúpus eritematoso sistêmico (LES), deve ser reconhecida como pessoa com deficiência. Considera que a perícia por pontos não analisou adequadamente o aspecto biopsicossocial para configuração de deficiência. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é uma mulher de 49 anos, com ensino fundamental incompleto e experiência profissional como faxineira. Confiram-se as conclusões do laudo médico - que atribuiu a todos os quesitos a pontuação máxima (100 pontos), com exceção dos referentes ao impacto do quadro clínico sobre atividades educacionais e profissionais (75 pontos - “realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente”): A gravidade da doença é geralmente observada logo após o início e os indivíduos com doença grave precoce estão claramente em maior risco de incapacidade relacionada ao trabalho. Além disso, indivíduos com menor nível socioeconômico ou escolaridade e indivíduos com maior necessidade de força física para o trabalho apresentam maior deficiência. Até 50% dos indivíduos com LES ficarão incapacitados em algum momento, frequentemente logo após o diagnóstico. (...) No caso do periciado, foi obtida pontuação de 4050, portanto, não obtendo pontuação suficiente para caracterização como pessoa com deficiência, utilizando-se esse critério no presente laudo somente por analogia para demonstrar a ausência de critérios para caracterização de deficiência. (...) SITUAÇÃO DA PERICIANDA (...) Recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 26/05/2021 25/06/2021. Foi caracterizado apresentar Lúpus eritematoso sistêmico (CID10 M32) A avaliação pericial revelou estar estável, sem manifestações por descompensação de doenças. Na presente avaliação, não foi identificada atividade da doença com sintomas incapacitantes. Apresenta quadro de dor referida devido a manifestação da doença, mas sem caracterização de sintomas ou sinais incapacitantes para a atividade habitual. Não apresentou relatório médico indicando agudização ou troca medicamentosa recente, ou ainda internações decorrentes da doença. Por se tratar de doença com períodos de remissão e agudização, pode ter alteração de seu quadro clínico a qualquer momento, porém, NA PRESENTE AVALIAÇÃO, não caracterizada incapacidade. Trata-se de doença crônica sem sinais de agudização ou piora clínica. Não há elementos técnicos para a caracterização de incapacidade. Não apresenta repercussão no domínio sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica socialização e vida comunitária. Apresenta repercussão leve em educação, trabalho e vida econômica devido à baixa escolaridade e qualificação profissional.…

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