Processo 5009517-38.2026.4.02.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5009517-38.2026.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CEPERJ CENTRO DE PREMAT DO EST DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) AGRAVADO : M C PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) AGRAVADO : SPM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : VIACAO VILA RICA LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : MACAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784) AGRAVADO : KASCHU ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AGRAVADO : SERGIO SILVA MELLO ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 00050475419984025101, pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, determinando que as penhoras deferidas recaíssem apenas sobre o saldo remanescente devido às exequentes, após a dedução da verba honorária. Explica a agravante que a decisão agravada, apesar de deferir o pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 113.512,61 e R$ 839.646,58, deu provimento a embargos de declaração das autoras, ora agravadas, deferindo os pedidos de destaque dos honorários contratuais, determinando que as penhoras deferidas recaíssem apenas sobre o saldo remanescente devido às exequentes, após a dedução da verba honorária. Afirma que o art. 186, do CTN determina que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Argumenta estar claro o descabimento do pedido de destaque de honorários contratuais, havendo crédito tributário devido pela parte autora, sob pena de ser negada vigência ao art. 186 do CTN e contrariado o entendimento do STJ a respeito. Sustenta que o § 4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispõe que o advogado poderá requerer, em seu nome, mandado de…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.