Processo 5009518-76.2025.4.04.9999

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Apelação Cível Nº 5009518-76.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : TAYNA BLATT ADVOGADO(A) : BRUNA KATIANE BOENO (OAB RS097648) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O julgamento anterior desta Turma não observou a origem acidentária do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão proferido anteriormente incorreu em error in procedendo , uma vez que deixou de observar a origem acidentária do benefício em discussão. O autor foi vítima de acidente de trabalho em 21/05/2021, como marceneiro, sofrendo ferimento cortante e fratura exposta do segundo dedo da mão direita. 4. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar causas de acidente de trabalho, conforme a expressa exceção contida no art. 109, I, da CF/1988. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 129, II, corrobora essa disposição, atribuindo a competência à Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 5. Tal entendimento é pacificado pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, que afirmam a competência da Justiça Estadual para litígios acidentários. A definição do juízo competente é feita com base no pedido e na causa de pedir da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Questão de ordem solvida para anular o julgamento anterior e, em novo julgamento, declinar a competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tese de julgamento: 7. A competência para processar e julgar ações de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF/1988, o art. 129, II, da Lei nº 8.213/1991, e as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 129, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, CC 163821/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 13.03.2019; STJ, AgRg no CC n. 135.327/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.09.2014; TRF4, AC 5012271-74.2023.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, j. 19.12.2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar a presente questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento anterior e, em novo julgamento, declinar do presente feito para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de maio de 2026.

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