Processo 5009542-62.2026.8.13.0145

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026 COMARCA DE JUIZ DE FORA - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - Edital de Intimação - Prazo de 20 dias ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ Dra Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, faz saber ao(a) Sr. MARCIO GARCIA DA SILVA, brasileiro, filho de Elisene, que, por esta Unidade Judiciária, tramita Processo de Pedido de Medidas Protetivas, previstas na lei 11.340/06, distribuído sob o n.º 5009542-62.2026.8.13.0145, requeridas pela ofendida em 01/07/2026. Constando do processo, por certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, não ter sido possível encontrá-lo(a), pelo presente Edital, intimo-o(a) sobre a concessão das seguintes medidas protetivas em favor da vítima L.F.A.T., ressalvando que tais medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual ou moral da ofendida: ¿1 ¿ Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, tais como: documentos pessoais; No ato de intimação, o oficial de justiça deverá reaver os bens da requerente, lavrando auto circunstanciado, autorizado uso de força policial; 2 ¿ Proibição de aproximação da requerente, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros. 3 ¿ Proibição de manter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação. 4 ¿ Proibição de frequentar locais que a requerente frequenta e os locais nos quais ela estiver. 5 ¿ No mais, determino o comparecimento do requerido ao Grupo de Reflexão para homens envolvidos com violência doméstica junto ao Centro de Psicologia Aplicada da UFJF, localizado à rua José Lourenço Kelmer, s/n, Campus Universitário, ICH ¿ Bloco C ¿ bairro São Pedro, Juiz de Fora, pelo período de 12 (doze) sessões. O requerido deverá entrar em contato com o responsável pelo agendamento para marcar a data e os horários das entrevistas pelo número (32)2102-3121.¿ O comparecimento à instituição deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento da intimação sobre esta decisão. O descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar responsabilização do requerido pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, podendo justificar, inclusive, a expedição de ordem de prisão preventiva. Para que chegue ao conhecimento de todos e para os devidos fins, foi expedido este Edital, que será afixado no local destinado às publicações desta Unidade Judiciária e publicado no Diário Judiciário Eletrônico. Juiz de Fora, 22 de julho de 2026. Eu, Cássia Rocha Melo, Oficial Judiciário, o digitei. Jarma Oliveira da Silva ¿ Gerente de Secretaria. Dra Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito.

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