Processo 5009560-96.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5009560-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETH IGNACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogados do(a) REQUERENTE: INGRIDY DUARTE CORREA SIMOES - ES20850, JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Antes de analisar o mérito, é necessário examinar as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito levantadas pelo requerido em sua contestação, o que passo a fazer. Da Nulidade do Contrato Atual: Afirma o requerido que a parte autora deve ser desligada imediatamente de seu vínculo atual, por se tratar de um contrato nulo, uma vez que o requerente continua a trabalhar como temporário para a administração pública. Porém, a questão da rescisão ou não do contrato atual não é de análise do Poder Judiciário, ficando afeta a discricionariedade da Administração Pública. REJEITO. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: O requerido impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora, como servidora pública, possui condições de arcar com as custas processuais. Nos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. A análise da gratuidade de justiça só se faz necessária em caso de recurso. Desta forma, a questão fica suspensa nesta fase processual. Prescrição Quinquenal: O requerido invoca a prescrição, com o argumento de que a parte autora postula direitos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste sentido, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. Isto porque, nos termos do ARE 709.212/DF, prescreve em 05 (cinco) anos o prazo para cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS. Segue a jurisprudência: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Vale salientar, por oportuno, que se aplica o Tema 608 do STF no presente caso, haja vista que o referido precedente não é apenas voltado para uma situação envolvendo contrato de trabalho sob a égide da CLT, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.…

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