Processo 5009585-02.2018.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009585-02.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ARIOSTO ENGERS ADVOGADO(A) : GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RS093476) EXEQUENTE : MIGUEL GARCIA ADVOGADO(A) : GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RS093476) EXEQUENTE : LEANDRO MARCELO KREWER ADVOGADO(A) : GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RS093476) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. 1.1. CERTIFIQUE-SE no expediente da fase de conhecimento a distribuição da presente fase de cumprimento pelo ora exequente e VINCULE-SE a estes autos, caso assim ainda não tenha sido procedido. 1.2. MANTENHO eventual gratuidade judiciária porventura concedida na fase de conhecimento à parte exequente do crédito principal e  DEFIRO  o pagamento das custas judiciais ao final aos advogados credores, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC 1 e do §2º do art. 11 da Lei Estadual n.º14.634/2014 2 (com exceção da condução de Oficial de Justiça, que, caso se faça necessária, deverá ser antecipada pelo advogado requerente 3 ).  ------------------ 2. Sem HONORÁRIOS EXECUTIVOS no presente momento processual, nos termos do art. 85, §7º do CPC 4 e do Tema 1190 do STJ 5 . ---------------------- 3. INTIMO a parte executada para, querendo, IMPUGNAR o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-a que o silêncio será considerado concordância tácita.  ...................... 4 . Decorrido o prazo da parte executada, com ou sem manifestação : 4.1.  Caso apresentada IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença , INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias 6 , advertindo-a que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4.2. Caso haja CONCORDÂNCIA expressa ou tácita com os valores apurados , PROVIDENCIE-SE para que se EXPEÇAM as ordens de pagamento 7 , independentemente de nova conclusão : (i)   Caso haja valores por RPV 8 , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV. (ii)   Caso haja valores por PRECATÓRIO 9 , antes da remessa à CPREC: (ii.a) INTIME-SE o executado a trazer em 30 dias os cálculos nos moldes da Recomendação 43/2022-CGJ; (ii.b) INTIME-SE a parte exequente para em 15 dias preencher o formulário de dados da mesma Recomendação ( link a seguir:  Formulário  Dados para Expedição do Precatório ). (ii.c) CIENTIFIQUE-SE a parte exequente que, havendo interesse em renúncia ao crédito excedente para recebimento por RPV, deverá juntar aos autos termo de renúncia assinado pessoalmente pela parte, pelo Gov.br ou autenticado em Tabelionato [crédito principal] - em caso de SUCESSÃO/ESPÓLIO, a renúncia deve ser considerada quanto ao montante TOTAL do crédito do exequente originário (não sobre o crédito de cada sucessor), embora o termo deva ser firmado por cada sucessor e/ou pelo(a) inventariante - e/ou pelo advogado credor [crédito de honorários sucumbenciais/executivos], sob pena de prosseguimento na requisição de pagamento mediante precatório . 4.2.1.  Expedidas as requisições de pagamento , VINCULE-SE  a este feito o expediente de eventual precatório expedido (como processo relacionado de 2º grau); e, em qualquer caso, ato contínuo ,  SUSPENDA-SE 10  o processo até o pagamento integral. 4.2.1.1. Caso ocorra posteriormente pagamento/ DEPÓSITO de valor do precatório nestes autos ,  independentemente de nova conclusão, VERIFIQUE-SE o motivo indicado pelo SPP para ter havido essa forma de pagamento (ITCD, dados bancários, etc) e INTIME-SE o beneficiário…

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