Processo 5009618-03.2023.4.02.5102
TRF2 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 06/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5009618-03.2023.4.02.5102/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PRESIDENTE : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : PAULA DA SILVA DUARTE (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) RECORRIDO : DAVI LUIZ DA SILVA MAGALHAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante : Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
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