Processo 5009620-44.2024.8.21.0132

Apelação Cível Nº 5009620-44.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) APELADO : DIVANEI DE FATIMA ENGEROFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) MÉRITO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE ACOLHIMENTO, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FORMULADO PELA PARTE APELANTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA DA PARTE AUTORA ERA PERTINENTE PARA VERIFICAR SE O VALOR DO EMPRÉSTIMO INGRESSOU EM SEU PATRIMÔNIO, COM POTENCIAL DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. A SUPRESSÃO DA ANÁLISE DESSE PEDIDO PROBATÓRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEOU-SE JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. O PREJUÍZO À PARTE APELANTE É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A PROVA OMITIDA PODERIA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES OU, AO MENOS, INFLUENCIAR A FIXAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. RECURSO PROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DE PEDIDO PROBATÓRIO RELEVANTE, DEVIDAMENTE FORMULADO PELA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, QUANDO A PROVA REQUERIDA TEM POTENCIAL DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CPC/2015, ARTS. 373, INC. II, 932, VIII, 1.021, § 4º E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 26.06.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 09.11.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. inconformado com a sentença ( evento 70, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistencia de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais  ajuizada por DIVANEI DE FATIMA ENGEROFF . Em suas razões ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem), preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou seu…

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