Processo 5009626-58.2026.8.08.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5009626-58.2026.8.08.0030 REQUERENTE: VICTOR BERMOND CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos em inspeção - 2026 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por VICTOR BERMOND CIPRIANO, objetivando, em sede liminar, que as requeridas AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., NITRO SMART e PITZI.COM.BR REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. entreguem o produto adquirido e a garantia contratada, sendo, ao final, ratificada a tutela de urgência e fixada indenização reparatória por danos morais. Aduz a inicial que o requerente adquiriu, por intermédio da plataforma Amazon Marketplace, uma Smart TV TCL 65 Polegadas QLED Mini LED 4K C7K, comercializada pela empresa NITRO SMART, bem como contratou garantia estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, disponibilizada pela empresa PITZI. Relata que, após a conclusão da compra e a emissão das respectivas confirmações, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do pedido, sob a justificativa de problemas logísticos relacionados ao envio do produto. Sustenta, contudo, que o próprio vendedor reconheceu possuir disponibilidade do mesmo produto em outro centro de distribuição, oferecendo, inclusive, novas condições comerciais para aquisição, circunstância que evidenciaria a inexistência de impossibilidade de cumprimento da obrigação. A inicial veio instruída com: (a) procuração; (b) documento de identificação; (c) comprovante de residência; (d) página de pedidos da plataforma Amazon; (e) e-mails informando a ausência de envio do produto; (f) mensagem do vendedor acerca do suposto problema logístico; (g) e-mail de cancelamento da compra; (h) e-mail de encerramento do atendimento; (i) e-mail confirmando a contratação da garantia estendida; (j) e-mail de reembolso do seguro; (k) bilhete da garantia contratada; (l) tentativa de contato por aplicativo de mensagens; e (m) pesquisa de ofertas do produto. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, o autor comprovou a realização da compra da Smart TV TCL 65 Polegadas QLED Mini LED 4K C7K, por intermédio da plataforma Amazon, bem como a contratação da garantia estendida e o posterior cancelamento unilateral do pedido pelas requeridas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. A propósito, os documentos juntados indicam que houve o cancelamento do pedido após a aprovação, de modo que, a exigência do autor, neste…

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