Processo 5009645-35.2024.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5009645-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BISI Advogado do(a) REQUERENTE: EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437 REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA., LASER FAST DEPILACAO LTDA., G FAST INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 DECISÃO/OFÍCIO Vistos em inspeção 2026 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BISI em face de LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos. Após a tentativa de bloqueio online de valores, este Juízo constatou que os resultados foram infrutíferos. No ID 88188516, a parte exequente apresentou requerimentos. É o relatório necessário. Decido. 1. Diante do requerimento de ID 88188516, defiro o pedido de penhora no rosto da Ação Civil Pública n. 0716524-85.2025.8.07.0001, no valor de R$ 13.909,73 (treze mil novecentos e nove reais e setenta três centavos). 2. Encaminhe-se cópia desta Decisão, a qual serve como OFÍCIO, ao Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, solicitando-se a implementação. 3. Com a resposta da diligência, intime-se a parte exequente JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BISI para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . OFÍCIO/GABINETE À Sua Excelência MM. Juiz de Direito ou MMª Juíza de Direito 25ª Vara Cível de Brasília - TJDFT Vosso número: Ação Civil Pública n. 0716524-85.2025.8.07.0001 A par de respeitosamente cumprimentá-lo(a), encaminho à Vossa Excelência o presente provimento, solicitando-se a efetivação da penhora no rosto da Ação Civil Pública n. 0716524-85.2025.8.07.0001, que tramita perante essa 25ª Vara Cível, no valor de R$ 13.909,73 (treze mil, novecentos e nove reais e setenta três centavos), a fim de que seja garantida a satisfação da execução. SOLICITO, ainda, que eventual depósito judicial seja realizado em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06. Na oportunidade, registro meus protestos de profundo respeito e consideração, solicitando-se que a resposta seja encaminhada a este 2º Juizado Especial Cível em até 20 (vinte) dias. TIAGO FÁVARO CAMATA JUIZ DE DIREITO . Nome: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BISI Endereço: Rua João Eurico Pandolfi, 23, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-690 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, 1230, ANEXO XVIII, CHACARA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 1144, Loja 01, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-204 Nome: G FAST INVESTIMENTOS LTDA Endereço: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, 1230, ANEXO IX, CHACARA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado…

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