Processo 5009645-69.2025.8.21.0052

Apelação Cível Nº 5009645-69.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JORGE DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO À CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS; (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA CORRESPONDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES SEPARADAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, OS MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PEDIDOS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS, CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS SEJAM FORMALMENTE DENOMINADOS RCC E RMC. 2. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO ART. 327 DO CPC É FACULDADE DA PARTE, MAS SEU EXERCÍCIO NÃO PODE CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA; QUANDO O FRACIONAMENTO NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E VIOLA OS ARTS. 5º E 6º DO CPC. 3. A APROXIMAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.359/2023 ENTRE AS MODALIDADES RCC E RMC ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE REALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE ELEMENTO SUBJETIVO QUALIFICADO — DOLO PROCESSUAL —, NÃO SE PRESUMINDO PELO SIMPLES FRACIONAMENTO DE DEMANDAS; A SENTENÇA ASSENTOU A PUNIÇÃO EM PRESUNÇÃO FUNDADA EM ASPECTOS OBJETIVOS DA CONDUTA PROCESSUAL, O QUE É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 5. O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÃO INSTITUTOS DISTINTOS: O PRIMEIRO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81 DO CPC, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INTENÇÃO MALICIOSA OU DESLEAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FRACIONAMENTO DE DEMANDAS COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA, FUNDAMENTOS LEGAIS E PEDIDOS CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DOLO PROCESSUAL, NÃO SE ADMITINDO SUA PRESUNÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS OBJETIVOS DA CONDUTA DA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE DOS SANTOS SILVA contra a sentença nos autos de obrigação de fazer ajuizados em desfavor de BANCO BMG S.A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de fracionamento indevido de demandas, nos seguintes termos ( evento…

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