Processo 5009678-97.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5009678-97.2026.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIDCLEY SOUZA MARVILLA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SOUZA MARVILLA, EDEN GARCIA MARVILLA Nome: MARIA DE LOURDES SOUZA MARVILLA Endereço: Avenida Desembargador Cassiano Castelo, 702, RECANTO DAS ORQUIDEAS - LAR DE IDOSOS, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-037 Nome: EDEN GARCIA MARVILLA Endereço: Avenida Desembargador Cassiano Castelo, 702, RECANTO DAS ORQUIDEAS - LAR DE IDOSOS, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-037 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por SIDCLEY SOUZA MARVILLA em face de MARIA DE LOURDES SOUZA MARVILLA e EDEN GARCIA MARVILLA, na qual narra ser FILHO dos(as) requeridos(as). Segundo os laudos médicos juntados NOS ID's. 92877998 e 92877999, os(as) requeridos(as) possuem DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30) e SÍNDROME DEMENCIAL MISTA (CID10 F02). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 96171233 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é FILHO desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam suas incapacidades para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudos médicos acostados NOS ID's. 92877998 e 92877999. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme…

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