Processo 5009761-26.2022.8.13.0433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5009761-26.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: SEBASTIAO NERES DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: VICTOR MENDES COLARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sebastião Neres De Jesus, devidamente qualificado nos autos, ajuizou inicialmente uma Medida Cautelar de Exibição de Documentos em face de Mercado Livre e Mercado Pago. Na petição inicial de ID 9446211748, o autor relatou ter adquirido um lote junto à empresa Smart House Empreendimento, efetuando o pagamento de um sinal/entrada no valor de R$ 2.706,24, dividido em 12 parcelas no cartão de crédito, por meio de uma máquina de cartões do Mercado Pago. O autor afirmou que, ao pretender rescindir o contrato, a vendedora negou o recebimento de tal montante, motivo pelo qual necessitava dos dados bancários do beneficiário final da transação para subsidiar futura ação de rescisão contratual. No curso do feito, a requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a manifestação de ID 9580982908, pela qual exibiu os dados constantes em seu sistema. Na oportunidade, esclareceu que a transação financeira de R$ 2.330,00 (valor líquido após taxas), parcelada em 12 vezes, foi destinada ao vendedor Carlos Afonso Soares Campos (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Diante das informações obtidas e por determinação deste juízo no sentido de adequar o rito processual (ID 9566171637), a parte autora apresentou o pedido principal de Ação de Rescisão Contratual por Culpa Recíproca cumulada com Repetição de Parcelas Pagas (ID 9671157032). Neste aditamento, o autor direcionou a pretensão de mérito contra Smart House Construções LTDA, Victor Mendes Colares, Campos & Araújo Soluções Imobiliários LTDA, Carlos Afonso Soares Campos e o corretor Diogo. Em decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, houve o saneamento do feito para reconhecer a satisfação da tutela cautelar e determinar a exclusão do Mercado Livre e do Mercado Pago do polo passivo, promovendo a retificação para inclusão dos novos réus. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da ação em relação aos réus Campos & Araújo Soluções Imobiliárias LTDA, Diogo e Carlos Afonso Soares Campos (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). A desistência foi homologada apenas quanto à imobiliária e ao corretor Diogo, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação a eles (ID XXX.XXX.XXX-XX), prosseguindo a demanda contra a Smart House, seu administrador e o Sr. Carlos Afonso. Os réus Smart House Construções LTDA e Victor Mendes Colares apresentaram contestação conjunta sob o ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do administrador Victor Mendes Colares, sustentando que este não figura como sócio, mas apenas como gestor da pessoa jurídica. No mérito, defenderam a regularidade do contrato, afirmando que a rescisão ocorre por iniciativa unilateral e voluntária do autor devido à sua incapacidade financeira. Rechaçaram a tese de culpa recíproca, alegando que o reajuste das parcelas observou a periodicidade anual e o índice IPCA previstos no instrumento. Quanto aos valores pagos, sustentaram a legalidade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos da…

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