Processo 5009764-20.2020.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5009764-20.2020.4.03.6105 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEL CECON - SP315164-A PARTE RE: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: IVETE ROVERE CHIQUETTO, VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., VIGNETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação ajuizada por Ivete Rovere Chiquetto, Vig-Plan Participações e Empreendimentos Ltda. e Vigneto Negócios Imobiliários Ltda., em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da Fenix Construções e Incorporações Ltda., na qual pleiteiam “o DEFERIMENTO DA TUTELA DE EMERGÊNCIA, para fins de determinar às rés que procedam a baixa da hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o efetivo cumprimento, atribuindo-se a elas o pagamento das despesas cartorárias decorrentes deste ato, devendo, ainda, o banco corréu ser compelido à prática de todos os atos necessários ao cancelamento em questão, notadamente a emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, conforme previsão nos art. 300, 497 e 537 do CPC” e “compelir a construtora requerida FENIX à OUTORGAR A AUTORA A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL, acima descrito, no PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, bem como a praticar todos os atos que se fizerem necessários à lavratura do documento em questão, dentre eles o custeio das taxas e emolumentos de sua responsabilidade (a exemplo da atualização das procurações de seus representantes), sob pena de pagamento de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Postulam, ainda, em caso de descumprimento da obrigação, “o suprimento judicial do ato volitivo, sem prejuízo da condenação da incorporadora ao pagamento da astreintes eventualmente cominada até a data do efetivo suprimento”. Ao final, requerem seja convalidada a tutela, “para fins de consolidar a baixa da hipoteca que grava o imóvel da Autora e impede sua transcrição imobiliária”. Narra, a petição inicial: “Em 19 de julho de 2019, os Autores celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda de Imóvel, mais especificamente da unidade nº 404 localizado no 4º Pavimento do Bloco B, com área útil de 63,70m² (sessenta e três metros e setenta centímetros quadrados), e 02 vagas de garagem, do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo, localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 26.573 do CRI de Vinhedo. O objeto do contrato foi devidamente quitado, pelo valor nominal de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) na seguinte proporção:30,952% (trinta virgula novecentos e cinquenta e dois por cento) à SRA. IVETE ROVERE CHIQUETTO, 33,333% (trinta e três virgula trezentos e trinta e três por cento) à VIGNETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e 35,714% (trinta e cinco virgula setecentos e quatorze por cento) à VIG-PLAN PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA. Para efeitos tributários, a unidade residencial possui valor econômico de R$ 89.096,13…

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