Processo 5009767-37.2026.8.08.0011

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5009767-37.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYSSA BAPTISTA MOTTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Analisando os autos, considero presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta o descumprimento contratual por parte da ré, consubstanciado na não entrega do produto adquirido. Segundo a versão exordial, a autora realizou a compra de uma Caixa de Som Portátil JBL Boombox 3 Preta, vinculada ao Pedido nº 491147219, no dia 26 de novembro de 2025. Informa que já suportou o pagamento de 07 (sete) parcelas de R$ 169,63, todavia o produto jamais foi entregue e o rastreamento encontra-se paralisado. A ausência da prestação devida (entrega do bem) impediria a continuidade das cobranças, porquanto estas estariam desprovidas de causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente pelos documentos anexados aos autos (histórico do pedido e faturas), bem como pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade das cobranças, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. A autora continua suportando descontos mensais referentes a um produto que jamais recebeu, de modo que a perpetuação desses lançamentos em seu cartão de crédito pode gerar prejuízos materiais e comprometimento de sua renda de difícil reparação. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a posterior retomada das cobranças caso, após o contraditório e a instrução processual, reste demonstrada a regularidade do serviço e a efetiva entrega pela ré. 5. Entendo, portanto, razoável a obstação de cobranças em desfavor da autora, até ulterior deliberação deste juízo. 6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento das 05 (cinco) parcelas vincendas referentes ao Pedido nº 491147219, abstendo-se de lançar novas cobranças decorrentes da referida compra no cartão de crédito utilizado pela autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada nova cobrança realizada até o limite de R$ 5.000,00. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC , e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em…

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