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Início › STJ › Processo 5009780-34.2023.4.04.7206
STJ

1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Balbisan Comercio e Representacoes Ltda (agravado)

Processo nº 5009780-34.2023.4.04.7206 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5009780-34.2023.4.04.7206, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Balbisan Comercio e Representacoes Ltda (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Balbisan Comercio e Representacoes Ltda (agravado)Polo passivo
Guilherme PavanelloAdvogado
Rafael Filipe da Rocha ArenhartAdvogado
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