Processo 5009783-72.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009783-72.2024.4.03.6303 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARLI LOPES PRUDENCIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como a concessão do adicional de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. Na petição inicial, a requerente alega que possui 55 anos de idade e que sempre desempenhou atividades laborais braçais como auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Sustenta que obteve a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.056.572-3) no período de 05/06/2024 a 17/10/2024, mas que a sua patologia a incapacita de forma total e permanente, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por invalidez. Argumenta ser portadora de artrose não especificada da primeira articulação carpometacarpiana (rizartrose do polegar - CID M18.9) e outros estados pós-cirúrgicos especificados (CID Z98.8), sofrendo de dores fortes, redução da mobilidade, perda de força e dificuldade de preensão fina e firme com a mão dominante direita, o que inviabiliza o labor braçal. Pleiteia a procedência da ação para a concessão do benefício permanente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 05/06/2024), ou a manutenção do auxílio temporário, além do acréscimo de 25% na renda mensal inicial (id 376353895). Realizado o exame médico pericial judicial na data de 14/05/2025, o laudo pericial técnico constatou que a autora, com 56 anos de idade e ensino fundamental incompleto, trabalhou em serviços gerais (auxiliar de limpeza/doméstica) e possui diagnóstico de artrose não especificada da primeira articulação carpometacarpiana direita (rizartrose do polegar - CID M18.9), em estado pós-cirúrgico (CID Z98.8), com histórico de tenossinovite estenosante tratada cirurgicamente (CID M65.3). O documento informou que a periciada passou por cirurgias corretivas em 21/05/2024 e 15/01/2025. No exame físico, apontou força de preensão palmar reduzida na mão direita (grau 3/5) com queixa de dor e episódios intermitentes de travamento do dedo médio. Concluiu, todavia, que as alterações caracterizam sequelas residuais de grau leve a moderado em fase de estabilização funcional, as quais não comprometem de forma significativa o desempenho global e não configuram incapacidade laborativa atual, estando a autora apta para o exercício de sua atividade habitual (id 376353922). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial impugnando integralmente a sua conclusão. Sustentou a existência de contradições internas no parecer do especialista, alegando que o próprio perito reconheceu a dor, rigidez, redução de força e limitação para atividades manuais finas. Argumentou que, para uma trabalhadora braçal de 56 anos e baixa escolaridade, tais restrições inviabilizam o desempenho de suas funções, tornando a incapacidade total sob o prisma social e jurídico. Ao final, requereu…

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